Termos e compromissos - Caracolí Escola 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A CARACOLÍ WOODEN CO., doravante denominada CONTRATADA, disponibiliza ao ALUNO acesso à plataforma digital Caracolí Escola, hospedada pela plataforma Membox, contendo cursos, aulas, materiais complementares, vídeos, imagens, documentos, exercícios, conteúdos interativos e demais recursos educacionais relacionados à construção de pranchas de surf de madeira, bem como conteúdos complementares sobre surf, natureza, bem-estar e demais temas disponibilizados pela CONTRATADA.
 

§ 1º. O ALUNO declara estar de pleno acordo com o conteúdo programático do curso adquirido, bem como com a metodologia, a didática, os planos de ensino e a estrutura de funcionamento adotados.
 

§ 2º. O ALUNO declara, ainda, que teve prévio acesso a todas as informações relativas ao curso, incluindo descrição, conteúdos, metodologia, prazo de acesso e condições gerais, conforme disponibilizadas no site oficial da CONTRATADA e demais materiais informativos, afirmando que leu, compreendeu e concorda integralmente com tais informações.
 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACESSO À PLATAFORMA

§ 1º. O acesso à plataforma Caracolí Escola é individual, pessoal e intransferível, sendo vedado ao ALUNO compartilhar login, senha ou qualquer forma de acesso com terceiros.
 

§ 2º. O acesso ao conteúdo permanecerá disponível pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da confirmação do pagamento.
 

§ 3º. A CONTRATADA poderá alterar, atualizar, incluir ou remover conteúdos da plataforma a qualquer momento, visando o aprimoramento contínuo do ensino, sem que isso gere direito a indenização ou reembolso.
 

§ 4º. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas decorrentes de indisponibilidade temporária da internet, equipamentos do ALUNO ou da plataforma de terceiros utilizada para hospedagem e transmissão dos conteúdos.

​

CLÁUSULA TERCEIRA – DO USO PESSOAL DO CONTEÚDO

§ 1º. Os conteúdos disponibilizados destinam-se exclusivamente ao aprendizado pessoal do ALUNO.

​

§ 2º. A comercialização de pranchas produzidas pelo ALUNO é permitida.

​

§ 3º. Permanece vedada a comercialização, divulgação ou ensino do método construtivo, dos dispositivos, projetos, desenhos técnicos e demais informações protegidas pela CONTRATADA.

​

CLÁUSULA QUARTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

§ 1º. Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma Caracolí Escola, incluindo, mas não se limitando a vídeos, imagens, fotografias, textos, apostilas, desenhos técnicos, projetos, arquivos digitais, materiais complementares, identidade visual, marcas, logotipos, metodologia de ensino, dispositivos, técnicas e método construtivo, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, estando protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e industrial.

​

§ 2º. O método construtivo utilizado pela CONTRATADA encontra-se protegido por pedido de patente sob nº BR 10 2023 026651 7, sendo expressamente vedada sua reprodução, divulgação, comercialização, cessão, licenciamento ou utilização sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.

​

§ 3º. O presente instrumento não implica, sob qualquer hipótese, no licenciamento, transferência ou cessão dos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA ao ALUNO.

​

§ 4º. O ALUNO adquire apenas uma licença temporária, pessoal, revogável e intransferível de acesso ao conteúdo, não lhe sendo conferido qualquer direito de propriedade sobre os materiais disponibilizados.

​

§ 5º. É expressamente proibido ao ALUNO:

I – gravar a tela das aulas ou reproduzi-las por qualquer meio;

II – copiar, reproduzir, distribuir ou compartilhar vídeos, imagens, apostilas ou qualquer material disponibilizado;

III – disponibilizar login e senha a terceiros;

IV – reproduzir integral ou parcialmente o método construtivo para fins de ensino;

V – ministrar cursos, treinamentos, mentorias ou consultorias baseadas no método da CONTRATADA;

VI – divulgar em redes sociais, websites ou qualquer meio de comunicação materiais internos, desenhos técnicos, projetos, dispositivos ou informações sigilosas do método.

​

§ 6º. O descumprimento das disposições desta cláusula poderá acarretar:

a) cancelamento imediato do acesso à plataforma, sem direito a reembolso;

b) responsabilização civil pelos danos causados;

c) adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive aquelas previstas na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

§ 7º. O dever de confidencialidade e a vedação do uso comercial das informações às quais o ALUNO teve acesso em razão do curso permanecerão em vigor mesmo após o término do prazo de acesso à plataforma.

​

CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO

O cancelamento e eventual reembolso obedecerão às disposições previstas na legislação vigente e às condições expressamente informadas pela CONTRATADA no momento da aquisição do curso.

​

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

​

As condições previstas nestes Termos e Compromissos são determinantes para o funcionamento da plataforma e para a proteção do conteúdo disponibilizado, representando a vontade das partes e prevalecendo sobre quaisquer tratativas anteriores.

​

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao adquirir o curso e selecionar a opção "Li e aceito os Termos e Compromissos", o ALUNO declara ter lido integralmente este instrumento, compreendido seu conteúdo e concordado com todas as suas disposições.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Sebastião/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos e Compromissos.